Leis das Armas

Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro

Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Lei 41/2006, de 25 de Agosto 

Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.

Lei 42/2006, de 25 de Agosto

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.

Portaria 931/2006, de 8 de Setembro

Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela PSP.

Portaria 932/2006, de 8 de Setembro

Estabelece a necessidade de realização de cursos de formação e de actualização para a atribuição e renovação de licenças, de uso e porte de arma e curso de formação técnica e cívica para a actividade de armeiro.

Portaria 933/2006, de 8 de Setembro

Estabelece a necessidade de emissão de alvará para o exercício da actividade de armeiro.

Portaria 934/2006, de 8 de Setembro

Estabelece as taxas a cobrar pela PSP.

Portaria 1071/2006, de 2 de Outubro

Estabelece o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás.

Decreto Regulamentar 19/2006, de 25 de Outubro

Define as regras aplicáveis ao licenciamento de carreiras e campos de tiro, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão.

Portaria 256/2007, de 12 de Março

Altera as três portarias de 8 de Setembro de 2006. 

Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições